Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados na plataforma. Ao utilizar os serviços da Comudel, o Cliente concorda e vincula-se integralmente com os presentes Termos de Uso. Estes termos aplicam-se para todo o website, bem como para as comunicações via e-mail e quaisquer outras plataformas de comunicação entre o Cliente e a Comudel.
O Cliente refere-se tanto a você como indivíduo, como à empresa/entidade à qual representa.
Os presentes Termos de Uso constituem um contrato entre o Cliente e a Comudel (referida neste contrato por “Comudel”, “Plataforma”, “nós”).
Ao aceder à plataforma, o Cliente concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não poderá utilizar os serviços da Comudel. Assim, o uso dos serviços implica a concordância tácita e automática dos presentes Termos.
No caso de violação destes termos, a Comudel reserva-se o direito de cancelar a inscrição do Cliente e bloquear as suas credenciais de acesso à plataforma, sem notificação prévia.
Os serviços da Comudel são destinados apenas a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao registar-se na plataforma, o Cliente garante cumprir este requisito.
Definição dos Termos
- “Cliente”: Pessoa singular ou coletiva registada na plataforma e que utiliza os serviços da Comudel.
- “Comudel”, “nós”: Refere-se à Comudel, Lda., Número Único de Matrícula e de Pessoa Coletiva n.º 518204430, com sede social na Rua Comendador Montenegro, n.º 7, Lousã e Vilarinho, Código Postal: 3200-217, Lousã.
- “Serviços”: Serviços fornecidos pela Comudel, na forma descrita nos presentes termos e disponíveis na plataforma.
- “Plataforma”: Website da Comudel, que pode ser encontrado no URL: https://app.comudel.com, no qual se alojam os serviços.
- “País”: Local da sede física da empresa, nomeadamente, Portugal.
- “Dispositivo/Equipamento”: Qualquer dispositivo conectado a internet, como telemóveis, computadores, portáteis, tablets, e quaisquer outros dispositivos pelos quais seja possível aceder à plataforma e utilizar os serviços da Comudel.
- “Serviços de terceiros”: Anunciantes, patrocinadores, fornecedores, parceiros comerciais e outros parceiros que promovam conteúdos ou serviços na plataforma, ou ligados à plataforma.
- “Cookies”: Pequena porção de dados gerada pela plataforma e guardada no seu navegador. Os cookies são utilizados para identificar o seu browser, prover dados de análise e guardar as suas preferências de utilização, como definições padrão e informações de login.
Articulação com Contratos Específicos
Os presentes Termos aplicam-se à generalidade dos utilizadores da plataforma e vinculam o Cliente independentemente da existência de contrato escrito específico celebrado com a Comudel.
Caso o Cliente tenha celebrado com a Comudel contrato escrito relativo aos serviços, aplicam-se cumulativamente esse contrato e os presentes Termos, prevalecendo aquele apenas nas matérias que expressamente regule e na estrita medida da incompatibilidade.
A omissão do contrato quanto a qualquer matéria regulada nos presentes Termos não constitui derrogação, mantendo-se as respetivas disposições integralmente aplicáveis.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, mantêm-se em qualquer caso integralmente aplicáveis as disposições relativas a restrições de uso, boas práticas, segurança, direitos de propriedade intelectual e notificação de violação de direitos, salvo derrogação expressa e escrita da Comudel.
Descrição dos Serviços
A Comudel é uma plataforma integrada de finanças, jurídico, contabilidade, operações, recursos humanos e gestão empresarial suportada por Inteligência Artificial.
Ao registar-se na plataforma, o Cliente é concedido com uma licença de uso revogável, intransferível, não exclusiva, limitada e temporária para aceder e utilizar a plataforma, estritamente em acordo com os presentes termos.
Para viabilizar o uso da plataforma, será concedido ao Cliente login e senha, de carácter pessoal e intransferível. O Cliente deve manter o sigilo da senha, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de partilha. O Cliente é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais registadas.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o Cliente submete-se ao pagamento dos valores de subscrição aplicáveis. O Cliente compromete-se a efetuar pontualmente todos os pagamentos devidos, nos prazos e condições estabelecidos, sob pena de suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança de valores em dívida e das demais consequências legais.
Sem prejuízo da suspensão imediata dos demais serviços, a Comudel reconhece que, no caso de o Cliente deixar de pagar os valores de subscrição da plataforma dentro do período que compreenda os últimos três meses para o fim do exercício fiscal anual, deverá solicitar junto da Ordem dos Contabilistas Certificados o reconhecimento do motivo justificado para a revogação do contrato, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, e, uma vez reconhecido, poderá proceder à revogação, nos termos legais e estatutários aplicáveis. Contudo, o acesso à plataforma constitui ferramenta de apoio, cuja indisponibilidade temporária não compromete a regular prestação dos serviços de contabilidade, pelo que a Cliente aceita que a continuação dos serviços de contabilidade não impede a Comudel de bloquear o acesso do Cliente à plataforma a qualquer tempo.
A Comudel pode alterar os valores de subscrição aplicáveis. As alterações são comunicadas ao Cliente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à sua entrada em vigor e não se aplicam a períodos já pagos. O Cliente que não aceite a alteração pode cessar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, sem qualquer penalidade. Relativamente a Clientes com contrato escrito em vigor, o preço rege-se exclusivamente por esse contrato, não sendo alterável nos termos da presente disposição
Estado de Desenvolvimento do Produto e Acesso Antecipado
O acesso à plataforma é atualmente concedido em regime de acesso antecipado, a clientes selecionados. O Cliente declara compreender que a plataforma é um produto em fase de desenvolvimento e não corresponde, ainda, a uma versão final ou definitiva, podendo apresentar limitações ou necessitar de ajustes adicionais.
A Comudel não garante que o produto satisfaça, nesta fase, todas as necessidades, expectativas ou requisitos específicos do Cliente, nem que o seu funcionamento seja ininterrupto ou irrepreensível.
O Cliente aceita expressamente o estado atual do produto e assume os riscos inerentes à sua utilização durante a fase de desenvolvimento, reconhecendo que eventuais evoluções, correções ou melhorias são inerentes ao processo normal de desenvolvimento.
O reconhecimento de que a plataforma se encontra em fase de desenvolvimento não limita nem exclui a responsabilidade da Comudel pela prestação dos serviços de contabilidade com diligência profissional, nem pelo cumprimento das obrigações legais e declarativas, permanecendo os profissionais designados vinculados às disposições estatutárias e regulamentares da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Direitos de Propriedade Intelectual
A plataforma e todo o seu conteúdo, funcionalidades e produtos (inclusive, mas não limitado a toda a informação, software, textos, imagens, vídeos, áudios e design visual), com exceção daqueles de titularidade de seus parceiros, são de propriedade exclusiva da Comudel e são protegidos pela legislação portuguesa e pela legislação internacional de propriedade industrial, direitos do autor e direitos conexos.
Assim, nenhum dos elementos da plataforma pode ser copiado, modificado, reproduzido, armazenado ou distribuído de qualquer maneira. O uso não autorizado desses elementos é proibido.
Em caso de uso indevido que cause danos à Comudel, o Cliente obriga-se a indemnização integral por todos os prejuízos sofridos, incluindo custos, despesas e perdas decorrentes da infração.
Caso o Cliente submeta sugestões, comentários, propostas ou ideias relativas à plataforma ou às suas funcionalidades, através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pela Comudel, esta fica autorizada a utilizá-las, implementá-las e explorá-las livremente, sem limite temporal ou territorial, sem que daí resulte qualquer obrigação de compensação, de confidencialidade ou de atribuição, e sem que a Comudel assuma qualquer obrigação de as apreciar ou implementar. O Cliente garante que as submissões que efetuar não violam direitos de terceiros. Excluem-se do âmbito da presente disposição os documentos gerados na plataforma, a informação confidencial e os dados pessoais do Cliente, que se regem pelo contrato de prestação de serviços, quando exista, pela Política de Privacidade e pelo disposto na secção “Utilização de Dados” para Desenvolvimento e Treino Algorítmico
Restrições de Uso
Não é permitido o licenciamento, venda, empréstimo, aluguer, distribuição, apresentação, difusão, transmissão, terceirização ou qualquer outro tipo de comercialização e disponibilização da plataforma para terceiros, salvo autorização prévia e escrita da Comudel.
Não é permitida a modificação, realização de engenharia reversa, desmontagem, recompilação, ou qualquer outra tentativa de descobrir o código-fonte da plataforma, nem utilizar-se da plataforma para o desenvolvimento de soluções e produtos concorrentes.
Não é permitido remover, alterar ou esconder qualquer aviso de titularidade e propriedade intelectual da Comudel, dos seus parceiros e dos fornecedores da plataforma.
Não é permitido praticar quaisquer atos suscetíveis de afetar, direta ou indiretamente, o normal funcionamento da área de cliente, inclusive, mas não limitado a: aceder ou tentar aceder, sem autorização, a áreas reservadas, contas ou respetivos conteúdos da plataforma, bem como testar, analisar, sondar ou procurar vulnerabilidades dos sistemas de segurança, instalar ou tentar instalar vírus, software malicioso ou qualquer programa destinado a modificar, interromper ou contaminar sistemas, tampouco auxiliar terceiros na prática de quaisquer desses atos.
Não é permitida a utilização da plataforma para armazenar ou partilhar conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, armazenar ou partilhar conteúdo em violação aos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros, ou a utilização da plataforma para a prática de quaisquer ilegalidades.
Boas práticas
O Cliente deve abster-se de enviar, transmitir, difundir ou disponibilizar, através da plataforma, qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, injurioso, discriminatório, acusatório, difamatório, ofensivo ou obsceno, bem como qualquer conteúdo que possa constituir ou incitar a prática de atos violentos ou ilícitos.
A Comudel pode, sem aviso prévio, remover quaisquer conteúdos que se enquadrem nas situações supradescritas e, ainda, remover o Cliente da plataforma.
O Cliente obriga-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis na plataforma.
Responsabilidade
No limite do permitido por Lei, a Comudel não se responsabiliza por nenhum dano direto, indireto, consequencial, incidental, emergente ou lucros cessantes, inclusive, mas não limitado a: perda de dados, perda de lucros ou a interrupção dos negócios ocasionados pelo uso ou pela impossibilidade do uso da plataforma, ainda que a equipa Comudel, ou um dos seus representantes, tenha sido avisado sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos.
Caso o uso da plataforma resulte na necessidade de manutenção, reparo ou correção de equipamentos, ou dados, o Cliente será responsável por todas as despesas relacionadas.
As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nos presentes Termos não abrangem os danos causados com dolo ou culpa grave, nem afastam a responsabilidade da Comudel pela prestação dos serviços de contabilidade com diligência profissional e pelo cumprimento das obrigações legais e declarativas que sobre si impendem.
O Cliente é integralmente responsável pela eficácia e validade das faturas que emitir na plataforma, bem como pela veracidade das informações nelas contidas. Eventuais erros, omissões e incorreções nas informações constantes das faturas são de responsabilidade do Cliente, sem prejuízo da obrigação de reparação de eventuais danos causados à Comudel. Os campos pré-preenchidos de forma automática pela plataforma são meramente sugestivos e devem ser objeto de revisão pelo Cliente, que deve, por sua vez, assegurar que todas as informações são corretas e atualizadas. O Cliente é, também, o único responsável direto, perante o destinatário e perante terceiros, pelas faturas emitidas na plataforma.
Além disso, a Comudel não interfere nas operações de comércio do Cliente, pelo que não será responsável pelo resultado destas operações, nem pelos produtos ou serviços que sejam objetos destas.
O Cliente é integralmente responsável pela validade e conformidade dos contratos que elaborar na plataforma, bem como pela veracidade e exatidão das informações neles inseridas. Quaisquer erros, omissões ou incorreções constantes dos contratos são de responsabilidade exclusiva do Cliente, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos que daí possam resultar.
A Comudel não consiste numa sociedade de advogados, não presta consultoria, assessoria, direção ou representação jurídica, e não se destina a substituir um advogado ou sociedade de advogados.
Em nenhuma hipótese a Comudel será responsável pela qualidade e veracidade das informações e dos dados fornecidos pelo Cliente ou por terceiros, ou pela violação de direitos de propriedade intelectual, divulgação de segredos comerciais, divulgação de dados pessoais e quaisquer outras violações civis, penais ou administrativas que possam resultar destes conteúdos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade nos termos descritos, de forma que tais exclusões podem não ser aplicáveis a todos os clientes, apenas aqueles sujeitos a jurisdições que as autorizem.
Caso exista qualquer responsabilidade da Comudel de indemnização ou reparação ao Cliente, esta limita-se, em qualquer hipótese, ao montante correspondente ao valor total pago pelo Cliente pelos serviços prestados.
Serviços de Terceiros
A Comudel pode usar serviços de terceiros na plataforma, inclusive dados, informações, aplicações e outros produtos. A Comudel não será responsável por nenhum dos serviços terceirizados na plataforma, tampouco pela precisão, completude, disponibilidade, validade, conformidade legal, licitude, qualidade ou qualquer outro aspeto destes serviços.
Os serviços de terceiros e as hiperligações para plataforma externas são disponibilizados para a conveniência do cliente e o uso destes está sujeito aos Termos de Uso e condições dos respetivos sites terceiros e sob a responsabilidade e risco do cliente.
Acesso a Contas e Dados Bancários (Open Banking)
A plataforma disponibiliza uma funcionalidade de Open Banking, que oferece ao Cliente uma visão consolidada das suas finanças. Para o efeito, a Comudel recorre aos serviços de um prestador de serviços de informação sobre contas (AISP), podendo partilhar com este os dados do Cliente estritamente limitados ao âmbito indispensável, adequado e proporcional ao funcionamento do serviço. Os dados que não sejam necessários para esses efeitos não são partilhados nem utilizados.
O Cliente declara estar ciente de que a concessão de acesso à sua conta permite ao AISP aceder aos dados de transações e demais dados da conta, incluindo as transações dos últimos 90 (noventa) dias e os saldos, com atualização periódica, e que passa a estar sujeito aos termos e condições próprios do AISP.
A ativação desta funcionalidade depende sempre de autorização prévia e expressa do Cliente junto da sua instituição financeira, pode ser revogada a qualquer momento e cessa com o termo da relação contratual ou quando deixe de ser necessária à execução dos serviços.
Autorização de Acesso a Conta Bancária e Iniciação de Pagamentos
Quando o Cliente contrate serviços de contabilidade, poderá conferir ao Contabilista Certificado designado pela Comudel poderes para consultar saldos e extratos bancários e para iniciar pagamentos, com finalidade estritamente administrativa, de eliminação de burocracia e de facilitação da gestão do negócio.
A iniciação de pagamentos limita-se à preparação e ao carregamento das respetivas ordens no sistema bancário e depende sempre de autorização individual, expressa e prévia do Cliente para cada pagamento, incluindo montante, beneficiário, data e finalidade. A Comudel não executa pagamentos autonomamente nem altera os respetivos elementos após autorização, cabendo exclusivamente ao Cliente a aprovação final de qualquer saída de fundos.
A Comudel e o Contabilista Certificado designado encontram-se vinculados ao dever de sigilo e segredo profissional relativamente a todas as informações bancárias, financeiras e comerciais a que acedam neste âmbito.
O acesso previsto nesta secção e na secção anterior é concedido pelo Cliente junto da sua instituição financeira, mediante autenticação forte, e não implica a divulgação das suas credenciais de segurança à Comudel ou ao prestador de serviços de pagamento, não constituindo partilha de credenciais para os efeitos previstos na secção “Descrição dos Serviços”. O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento junto da instituição financeira ou do prestador.
Utilização de Dados para Desenvolvimento e Treino Algorítmico
A titularidade, bem como a responsabilidade legal, fiscal e comercial dos documentos gerados na plataforma e dos dados neles inseridos, pertencem ao Cliente.
O Cliente autoriza a Comudel a processar e utilizar os dados e conteúdos resultantes da utilização da plataforma, desde que previamente anonimizados de forma irreversível, com a finalidade exclusiva de treino algorítmico, testes, desenvolvimento e otimização contínua da tecnologia, nomeadamente para ajustar funcionalidades, detetar erros e melhorar o desempenho, a precisão e a segurança.
Quanto a este tratamento, a Comudel atua como responsável pelo tratamento, sem prejuízo da qualidade de subcontratante que assume relativamente aos dados pessoais tratados por conta do Cliente no âmbito da prestação dos serviços.
O Cliente declara que os dados fornecidos foram obtidos de forma lícita e que podem ser licitamente utilizados nos termos previstos nesta secção.
Hiperligações para Plataformas Externas
Estes Termos de Uso aplicam-se apenas para a plataforma e os serviços de titularidade da Comudel. A plataforma pode indicar hiperligações para outros websites não operados ou controlados pela Comudel, nomeadamente parceiros e prestadores de serviços terceiros. No entanto, a Comudel não é responsável pelo conteúdo, segurança e eficiência destas plataformas, uma vez que não são investigadas ou monitorizadas por nós.
O Cliente compreende que os Termos de Uso da Comudel não são aplicados a estes sites e que ao aceder a estas hiperligações, fica submetido aos Termos de Uso próprios dos respetivos websites, que por sua vez são inteiramente de responsabilidade dos seus provedores. Tais provedores podem, ainda, utilizar os seus próprios cookies e métodos de coleta de informação.
Alterações à Plataforma e aos Serviços da Comudel
A Comudel pode, a qualquer tempo, adotar melhorias e atualizar as funcionalidades da plataforma. Cabe exclusivamente à Comudel decidir sobre a realização de atualizações e melhorias, as quais não configuram uma obrigação.
As atualizações podem modificar ou excluir certas funcionalidades da plataforma. A Comudel não tem a obrigação de disponibilizar ou continuar a prestação de qualquer funcionalidade da plataforma em particular.
A Comudel reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, de forma temporária ou permanente, a plataforma ou quaisquer serviços adjacentes, sem aviso prévio e qualquer responsabilidade atrelada.
As alterações, atualizações e melhorias à plataforma passam a constituir a sua integralidade e ficam sujeitos aos presentes Termos de Uso.
Alterações aos Termos de Uso
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, produzindo as alterações efeitos a partir da sua publicação na plataforma, com indicação da data da última atualização, e não se aplicando a factos ocorridos anteriormente. Caso ocorram alterações relevantes, o Cliente será informado. O Cliente que não aceite as alterações deve cessar a utilização da plataforma, considerando-se a continuação da utilização como aceitação da versão atualizada.
Relativamente a Clientes com contrato escrito em vigor, as alterações produzem efeitos nos termos previstos neste contrato, assistindo-lhes a faculdade de recusa aí prevista, podendo a Comudel, nesse caso, fazer cessar o contrato nos termos aí previstos.
Ausência de Garantias
Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de ausência de falhas, sendo a Cliente responsável pela correta utilização da plataforma. Até os limites permitidos pela Lei, a Comudel, em benefício próprio ou de seus parceiros e fornecedores, não fornece quaisquer garantias e não assume o compromisso de que a plataforma irá atender às expectativas do Cliente, atingir os resultados por ele pretendidos ou ser compatível com a sua infraestrutura. Não há garantias de que a plataforma opere sem interrupções, atinja quaisquer parâmetros de desempenho, ou seja livre de erros.
A Comudel e os seus parceiros não disponibilizam qualquer garantia, expressa ou implícita: (i) relativa à operação e disponibilidade da plataforma, os seus conteúdos, informações, produtos e materiais; (ii) que a plataforma seja livre de erros e interrupções; (iii) relativa à precisão e confiabilidade das informações e conteúdos da plataforma; (iv) que a plataforma, os seus servidores, conteúdos ou comunicações enviadas pela Comudel sejam livres de vírus, cavalos de troia, worms, malwares, timebombs e outros componentes de risco; (v) relativa aos serviços de terceiros ligados à plataforma.
A ausência de garantias não pode ser estendida à prestação dos serviços de contabilidade, nos termos da secção “Estado de Desenvolvimento do Produto e Acesso Antecipado”.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação destas garantias, de forma que tais exclusões podem não ser aplicáveis a todos os clientes, apenas aqueles sujeitos a jurisdições que as autorizem.
Segurança
O Cliente aceita, sob pleno conhecimento, os riscos inerentes ao uso de sistemas acessíveis pela Internet, e reconhece que qualquer sítio eletrónico pode ser objeto de acessos ou intervenções indevidas por terceiros não autorizados, o que pode resultar em interrupções, perturbações ou falhas de funcionamento. A informação transmitida em rede não beneficia de proteção absoluta contra vírus, intrusões, capturas indevidas de dados, acessos não autorizados ou outros comportamentos potencialmente lesivos, porquanto é tecnicamente possível que terceiros estabeleçam ligações à plataforma ou aos conteúdos nele disponibilizados sem o conhecimento ou controlo da Comudel.
A Comudel, os seus administradores, parceiros e colaboradores ficam expressamente exonerados de qualquer responsabilidade por prejuízos, perdas ou danos, independente da sua natureza, origem, autoria ou intenção, que o Cliente sofra em resultado da utilização da plataforma, da sua indisponibilidade, de falhas de segurança, de intervenções de terceiros ou do acesso a outros conteúdos ou serviços disponibilizados através de ligações externas. A Comudel não assume responsabilidade por danos decorrentes de infeções por vírus, software malicioso ou quaisquer outros elementos potencialmente nocivos que possam afetar os sistemas dos clientes.
Erros Tipográficos
Na eventualidade de um produto ou serviço ser anunciado com um valor ou uma informação incorretos devidos a erros tipográficos, a Comudel detém o direito de recusar ou cancelar a compra, independente de a encomenda já ter sido faturada no cartão de crédito. Se o seu cartão de crédito já tiver sido cobrado pela compra e a sua encomenda for cancelada, a Comudel emitirá imediatamente um crédito para a conta de cartão de crédito do Cliente.
Validade dos Termos de Uso
Os presentes Termos permanecem válidos até que sejam terminados pelo cliente ou pela Comudel.
A Comudel pode suspender ou terminar os presentes Termos mediante comunicação ao Cliente. Relativamente a Clientes com contrato escrito em vigor, a cessação rege-se exclusivamente pelo disposto nesse contrato, designadamente quanto a fundamentos, forma e pré-aviso.
Os presentes Termos serão automaticamente terminados, sem notificação prévia, no caso de falha do cumprimento das suas disposições pelo Cliente.
O Cliente pode terminar os presentes Termos ao encerrar as suas credenciais de acesso e apagar todos os registos da plataforma nos seus dispositivos. Quando exista contrato escrito em vigor, o encerramento das credenciais não dispensa o cumprimento dos prazos de pré-aviso nem afasta as demais consequências previstas nesse contrato, que prevalecem.
No caso do término dos Termos de Uso por parte da Comudel, o cliente deve cessar imediatamente o uso da plataforma e apagar dos seus dispositivos os registos e cópias da plataforma.
O término destes Termos não desvincula o Cliente da responsabilidade por qualquer descumprimento ocorrido durante a sua vigência, nem limita o direito da Comudel de buscar, por vias judiciais ou extrajudiciais, a respetiva reparação e indemnização.
Notificação de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual
Caso o Cliente acredite que algum dos materiais ou conteúdos da plataforma viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, deve entrar em contacto com a Comudel, por meio de um dos canais de comunicação disponíveis na plataforma, com a indicação das seguintes informações: (i) assinatura física ou eletrónica do detentor dos direitos de propriedade intelectual ou o seu representante; (ii) identificação de qual o conteúdo ou material infringente; (iii) morada, número de telemóvel e endereço eletrónico para contacto; (iv) uma declaração de boa-fé assinada a declarar a convicção honesta de que o conteúdo viola os direitos de propriedade intelectual; (v) uma declaração a atestar que toda a informação é verdadeira e que possui autorização para atuar em nome do detentor dos direitos de propriedade intelectual.
Após investigação interna, a Comudel compromete-se a comunicar por escrito, por meio do canal de comunicação utilizado para a denúncia, a decisão fundamentada sobre a constatação de violação ou não dos direitos de propriedade intelectual e, em caso positivo, a remover o conteúdo da plataforma de forma definitiva.
Invalidade Parcial
A eventual invalidade ou ineficácia de alguma das disposições destes Termos não afetará a validade das restantes, que permanecerão plenamente em vigor. Na eventualidade de alguma das disposições dos presentes Termos ser considerada nula ou inaplicável, a disposição deverá ser substituída por outra que atinja objetivo semelhante, observados os limites legais.
Os presentes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e os demais documentos legais publicados pela Comudel, constituem o pleno acordo entre o Cliente e a Comudel sobre os serviços da plataforma. No caso de qualquer das previsões de um destes documentos ser considerada inválida, as demais disposições deste documento e dos documentos relacionados deverão permanecer em pleno vigor.
A impossibilidade de cumprimento de qualquer das disposições de um destes documentos não pode ser interpretada de forma extensiva, de forma que não se aplica ao restante das disposições e não implica no incumprimento das disposições constantes dos demais documentos. A omissão da Comudel em fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, tampouco permitirá a renúncia contínua desta disposição ou a renúncia adicional de outras disposições.
Renúncia dos Direitos
Com exceção das previsões contidas nos presentes Termos, a impossibilidade de cumprir com uma das disposições neles contidas não escusam o Cliente do cumprimento das demais obrigações, a qualquer tempo, e do cumprimento de tal disposição, uma vez que seja possível.
O incumprimento, total ou parcial, e o atraso no cumprimento das obrigações contidas nos presentes Termos não constituem a renúncia desta obrigação.
A articulação entre os presentes Termos e eventuais contratos escritos celebrados com o Cliente rege-se pelo disposto na secção “Articulação com Contratos Específicos”.
Indemnização
O Cliente, ao aceitar os presentes Termos, obriga-se à compensação financeira à Comudel, suas subsidiárias, afiliados, gestores, colaboradores, parceiros e fornecedores, de quaisquer custos derivados de demandas, judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários dos advogados, resultantes do uso da plataforma, da violação dos Termos de Uso, da violação de qualquer legislação vigente ou da violação dos direitos de terceiros.
Conflitos
Diante da intenção de iniciar quaisquer disputas, tanto o Cliente quanto a Comudel devem enviar ao outro uma notificação de disputa, que consiste numa declaração escrita que contém o nome, endereço e informações de contacto da parte que a envia, os factos que deram origem à disputa e a solução pretendida. A notificação que partir do Cliente deve ser enviada por e-mail para legal@comudel.com.
Após o recebimento da notificação, a Comudel e o Cliente dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para a tentativa de resolução informal da disputa.
Entende-se por disputa qualquer conflito, ação ou controvérsia entre o Cliente e a Comudel, a adotar-se a interpretação mais ampla permitida por lei.
Não sendo alcançado acordo, os litígios serão dirimidos pelos tribunais judiciais, sendo competente o foro da Comarca de Coimbra, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial, designadamente as aplicáveis a contratos celebrados com consumidores.
O disposto nos parágrafos anteriores não impede nem suspende: (i) o recurso a providências cautelares; (ii) o procedimento de injunção ou qualquer outro meio de cobrança de créditos vencidos; (iii) as ações relativas à titularidade ou à violação de direitos de propriedade intelectual.
Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Disposições Finais
Estes Termos de Uso constituem o entendimento e o acordo integral entre a Comudel e o Cliente, sem prejuízo dos demais Termos e Políticas aplicáveis aos quais o Cliente pode ser submetido ao se registar na plataforma e utilizar os serviços da Comudel e substitui quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo do disposto na secção “Articulação com Contratos Específicos” quanto a Clientes com contrato escrito em vigor.
A Comudel opera e controla a sua plataforma e os seus serviços nos seus escritórios em Portugal. Os seus serviços não podem ser distribuídos ou usados por qualquer pessoa ou entidade, em qualquer outra jurisdição ou país onde a sua distribuição seria contrária à Lei. Caso uma pessoa ou entidade aceda aos serviços da Comudel em outras localidades, passa a assumir a responsabilidade integral pela conformidade regulatória com as Leis da referida localidade.
Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, e melhores esclarecimentos sobre os presentes Termos de Uso, o Cliente deve contatar legal@comudel.com.