Política de Privacidade

Definição dos termos

• “Dados pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular, conforme redação do art. 4º, n.º1), do RGPD.
• “Tratamento”: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, conforme redação do art. 4º, n.º2), do RGPD.
• “Responsável pelo tratamento”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, conforme redação do art. 4º, n.º7), do RGPD.
• “Destinatário”: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, conforme redação do art. 4º, n.º9), do RGPD.
• “Terceiro”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais, conforme redação do art. 4º, n.º10), do RGPD.
• “Consentimento”: do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, conforme redação do art. 4º, n.º11), do RGPD.
• “Violação de dados pessoais”: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, conforme redação do art. 4º, n.º12), do RGPD.
• “Cliente”: Pessoa física ou coletiva registada na plataforma e que utiliza os serviços da Comudel e, portanto, já aceitou os Termos de Uso da Comudel. O Cliente refere-se tanto a você como indivíduo, como à empresa/entidade à qual representa.
• “Comudel”, “nós”: Refere-se à Comudel Unipessoal LDA, Número Único de Matrícula e de Pessoa Coletiva nº518204430, com sede social na Rua do Comércio, n.º 93, Lousã e Vilarinho, Código Postal: 3200-227, Lousã.
• “Serviços”: Serviços fornecidos pela Comudel, na forma descrita nos presentes termos e disponíveis na plataforma.
• “Plataforma”: Website da Comudel, que pode ser encontrado no URL: https://app.comudel.com, no qual se alojam os serviços.
• “País”: Local da sede física da empresa, nomeadamente, Portugal.
• “Dispositivo/Equipamento”: Qualquer dispositivo conectado a internet, como telemóveis, computadores, portáteis, tablets, e quaisquer outros dispositivos pelos quais seja possível aceder à plataforma e utilizar os serviços da Comudel.
• “Serviços de terceiros”: Anunciantes, patrocinadores, fornecedores, parceiros comerciais e outros parceiros que promovam conteúdos ou serviços na plataforma, ou ligados à plataforma.

Dados Recolhidos

Ao registar-se na plataforma, a Comudel recolhe informações pessoais sobre o Cliente, nomeadamente:

• Informações de identificação: como, por exemplo, nome, número de identificação fiscal, cargo, documento de identificação, tipo de sociedade, morada, login e senha de acesso à plataforma.
• Informações de contacto, como, por exemplo, número de telemóvel e endereço eletrónico.
• Informações sobre formação académica e profissional, como, por exemplo, título académico, profissão, experiência profissional e associações profissionais.
• Dados bancários, nomeadamente, o IBAN, a instituição financeira, o nome completo do titular da conta e as credenciais de acesso da conta bancária.
• Informações de transações financeiras, como, por exemplo, o nome, morada e identificação fiscal das partes; a descrição dos produtos/serviços objetos da transação; valores e métodos de pagamento.
• Informações de localização, como, por exemplo, a região, país ou cidade de onde o Cliente acede à plataforma.
• Dados biométricos para processos de assinatura, nomeadamente com a Chave Móvel Digital.

A Comudel pode precisar de processar dados pessoais dos acionistas, parceiros, funcionários, contratados e outros indivíduos associados ao Cliente (Dados Pessoais de Terceiros) para garantir a prestação eficiente dos serviços. Nesse caso, é responsabilidade do Cliente garantir que obteve todas as autorizações necessárias desses titulares dos dados ou que possui bases legais legítimas para processar os dados pessoais deles e compartilhá-los com a Comudel.

Serão tratados também dados de empresas e entidades que não são abrangidos pela legislação de proteção de dados. Contudo, as normas aplicam-se aos profissionais e pessoas de contacto destas empresas.

Finalidade

Ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma, o Cliente consente com o tratamento dos seus dados para as finalidades abaixo especificadas. O não fornecimento dos dados necessários para a execução do contrato entre a Comudel e a Cliente podem resultar na impossibilidade de disponibilizar os serviços da plataforma ao Cliente e confere à Comudel o direito de cancelar a inscrição do Cliente e bloquear as suas credenciais de acesso à plataforma, sem notificação prévia e sem quaisquer direitos de reparação ou compensação.

A Comudel trata os dados pessoais dos Clientes no âmbito estritamente necessário para gerir a relação contratual entre o Cliente e a Comudel, de forma a permitir que o Cliente aceda à plataforma e aos serviços nela disponibilizados, sob o fundamento da execução do contrato e das diligências pré-contratuais. Os dados de registo do Cliente, por exemplo, são tratados com o propósito de verificar a elegibilidade do Cliente para os serviços da plataforma.

Além disso, a Comudel procede ao tratamento dos dados do Cliente com base no seu interesse legítimo e no interesse legítimo de seus parceiros, nomeadamente para garantir o funcionamento eficiente, seguro e otimizado dos seus serviços.

A Comudel poderá recolher e tratar determinados dados pessoais com base no interesse legítimo de desenvolver, melhorar e manter a sua Inteligência Artificial (CAI) que suporta as funcionalidades oferecidas aos clientes. Este fundamento aplica-se, por exemplo, para:

• Aprimorar os algoritmos e o desempenho do modelo;
• Garantir um serviço mais personalizado e eficiente;
• Assegurar a segurança e fiabilidade dos modelos;
• Possibilitar a inovação e desenvolvimento contínuo dos serviços.

O tratamento de dados biométricos é utilizado com base no consentimento do Cliente e estritamente para os fins da assinatura eletrónica de documentos na plataforma. Este tratamento é regulado pela legislação sobre a assinatura eletrónica, nomeadamente o Regulamento UE n.º 910/2014 de 23 de julho de 2014 (Regulamento eIDAS), com o qual a Comudel possui plena conformidade.

Os dados pessoais dos clientes da Comudel podem, ainda, ser utilizados para garantir a proteção jurídica da plataforma, como permitir o cumprimento de uma obrigação legal, inclusive, mas não limitado aos casos em que a Comudel for notificada por uma autoridade de supervisão ou por um tribunal para esse fim.

Ao registar-se na plataforma, o Cliente consente que a Comudel possa tratar os seus dados com a finalidade de enviar conteúdo promocional da Comudel e dos seus parceiros, inclusive, mas não limitado a, atualizações, novas funcionalidades e ofertas de serviços. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, e o Cliente pode fazê-lo por meio do endereço eletrónico legal@comudel.com.

A Comudel procurará sempre garantir que os seus interesses ou direitos fundamentais relacionados com a proteção dos seus dados pessoais não sejam sobrepostos pelos interesses legítimos invocados. Apenas são partilhados os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços em causa.

Partilha de dados com terceiros

A Comudel pode partilhar os dados pessoais do Cliente, no âmbito estritamente necessário para garantir o funcionamento dos serviços da plataforma, com terceiros, nomeadamente: (i) parceiros comerciais; (ii) fornecedores de serviços; (iii) autoridades supervisoras.

A parceria com terceiros é essencial para garantir um ecossistema mais completo e eficiente. Os parceiros externos da Comudel aportam competências técnicas, serviços especializados e recursos adicionais que permitem à plataforma oferecer a integralidade dos serviços aos Clientes.

Assim, faz-se necessário partilhar certos dados pessoais com estes destinatários para que a Comudel cumpra acordos, políticas e termos; para garantir a eficiência dos serviços da plataforma; para proteger a segurança da plataforma e dos clientes; ou, ainda, para responder a uma emergência.

A Comudel pode, também, partilhar os dados pessoais com entidades governamentais e autoridades de supervisão quando necessário para cumprir a lei, regulamentos, processos legais ou solicitações de autoridades governamentais.

Medidas de segurança

A Comudel compromete-se a adotar todas as medidas necessárias contra a violação dos dados pessoais do Cliente. O website da Comudel é abrangido pela HTTPS, o que significa que quaisquer comunicações entre o browser do Cliente e os servidores da Comudel são encriptadas, o que garante a privacidade e integridade da plataforma e do tratamento dos dados.

As comunicações enviadas pelo Cliente para a empresa por e-mail ficam, contudo, sujeitas às configurações e aos protocolos do serviço de e-mail utilizado pelo próprio Cliente.

O Cliente possui integral responsabilidade sobre a segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso à plataforma.

Prazo de conservação dos dados

A Comudel retém os dados pessoais do Cliente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo tempo necessário para cumprir os requisitos legais, contabilísticos ou regulamentares. Quando os dados não forem mais necessários, a Comudel irá os eliminar ou os anonimizar de forma segura.

Direitos do Cliente

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RPGD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 agosto, o Cliente, na qualidade de titular de dados, possui os seguintes direitos:

• Direito de acesso: o Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: o Cliente pode solicitar à Comudel a retificação dos seus dados pessoais caso algum destes dados estiverem incorretos, ou os completar no caso de dados incompletos.
• Direito de retirar o consentimento: o Cliente pode retirar o consentimento dado para o tratamento baseado neste consentimento. No entanto, esse direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato, do interesse legítimo ou da obrigação legal.
• Direito à portabilidade: o Cliente pode solicitar à Comudel a cópia dos seus dados pessoais tratados ou que sejam diretamente transferidos para outro responsável pelo tratamento indicado.
• Direito ao apagamento: o Cliente pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais pela Comudel, desde que não existam fundamentos válidos para a sua conservação.
• Direito de oposição: o Cliente pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo da Comudel ou de um terceiro. No entanto, o Cliente deve recordar que a recusa do fornecimento dos dados necessários para a execução do contrato podem resultar na impossibilidade de disponibilizar os serviços da plataforma.
• Direito à limitação do tratamento: o Cliente pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando considerar que o tratamento é ilícito ou durante o período necessário para que seja analisada a sua solicitação prévia de apagamento ou de oposição ao tratamento.
• Direito de apresentar uma reclamação à CNPD: o Cliente pode apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados “CNPD”) sobre o tratamento dos seus dados pessoais. As informações sobre este procedimento podem ser encontradas no website da CNPD.

A Comudel não toma decisões que afetem significativamente o Cliente com base em tratamento automatizado dos dados. Todas as análises ou decisões relevantes relacionadas aos serviços prestados na plataforma incluem sempre intervenção ou revisão humana. Consequentemente, o Cliente não fica sujeito a decisões automatizadas, inclusive a definição de perfis, que possam impactar os seus direitos ou interesses de forma significativa.

Alterações à Política de Privacidade

A Comudel pode alterar ou atualizar a sua Política de Privacidade periodicamente, sem aviso prévio ao Cliente.

A versão mais recente da Política de Privacidade encontra-se disponível na plataforma. O Cliente é responsável por consultar periodicamente a plataforma para verificar se houve alterações à Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas e solicitação de melhores esclarecimentos sobre a presente Política de Privacidade, o Cliente deve contatar legal@comudel.com.