Política de Privacidade

Definição dos termos

• “Dados pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular, conforme redação do art. 4º, n.º1), do RGPD.
• “Tratamento”: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, conforme redação do art. 4º, n.º2), do RGPD.
• “Responsável pelo tratamento”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, conforme redação do art. 4º, n.º7), do RGPD.
• “Subcontratante”: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, conforme redação do art. 4º, n.º8), do RGPD.
• “Destinatário”: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, conforme redação do art. 4º, n.º9), do RGPD.
• “Terceiro”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais, conforme redação do art. 4º, n.º10), do RGPD.
• “Consentimento”: do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, conforme redação do art. 4º, n.º11), do RGPD.
• “Violação de dados pessoais”: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, conforme redação do art. 4º, n.º12), do RGPD.
• “Cliente”: Pessoa singular ou colectiva registada na plataforma e que utiliza os serviços da Comudel e, portanto, já aceitou os Termos de Uso da Comudel. O Cliente refere-se tanto a você como indivíduo, como à empresa/entidade à qual representa.
• “Comudel”, “nós”: Refere-se à Comudel, Lda., Número Único de Matrícula e de Pessoa Coletiva n.º 518204430, com sede social na Rua Comendador Montenegro, n.º 7, Lousã e Vilarinho, Código Postal: 3200-217, Lousã.
• “Serviços”: Serviços fornecidos pela Comudel, na forma descrita nos presentes termos e disponíveis na plataforma.
• “Plataforma”: Website da Comudel, que pode ser encontrado no URL: https://app.comudel.com, no qual se alojam os serviços.
• “País”: Local da sede física da empresa, nomeadamente, Portugal.
• “Dispositivo/Equipamento”: Qualquer dispositivo conectado a internet, como telemóveis, computadores, portáteis, tablets, e quaisquer outros dispositivos pelos quais seja possível aceder à plataforma e utilizar os serviços da Comudel.
• “Serviços de terceiros”: Anunciantes, patrocinadores, fornecedores, parceiros comerciais e outros parceiros que promovam conteúdos ou serviços na plataforma, ou ligados à plataforma.

Articulação com os Termos de Uso e com o Contrato

A presente Política aplica-se a todos os utilizadores da plataforma e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso. Caso o Cliente tenha celebrado com a Comudel contrato escrito relativo aos serviços, aplicam-se cumulativamente esse contrato e a presente Política, prevalecendo aquele apenas nas matérias que expressamente regule e na estrita medida da incompatibilidade.

A omissão do contrato quanto a qualquer matéria aqui regulada não constitui derrogação, mantendo-se as respetivas disposições integralmente aplicáveis.

Dados Recolhidos

Ao registar-se na plataforma, a Comudel recolhe informações pessoais sobre o Cliente, nomeadamente:

1. Informações de identificação: como, por exemplo, nome, número de identificação fiscal, cargo, documento de identificação, tipo de sociedade, morada, login e senha de acesso à plataforma.
2. Informações de contacto, como, por exemplo, número de telemóvel e endereço eletrónico.
3. Informações sobre formação académica e profissional, como, por exemplo, título académico, profissão, experiência profissional e associações profissionais.
4. Dados bancários, nomeadamente o IBAN, a instituição financeira e o nome completo do titular da conta. O acesso a informação de conta é efetuado através de prestador de serviços de informação sobre contas (AISP), mediante autorização do Cliente junto da sua instituição financeira e autenticação forte, não sendo recolhidas nem conservadas pela Comudel as credenciais de acesso à conta bancária.
5. Informações de transações financeiras, como, por exemplo, o nome, morada e identificação fiscal das partes; a descrição dos produtos/serviços objetos da transação; valores e métodos de pagamento.
6. Informações de localização, como, por exemplo, a região, país ou cidade de onde o Cliente acede à plataforma.

A Comudel pode precisar de processar dados pessoais dos acionistas, parceiros, funcionários, contratados e outros indivíduos associados ao Cliente (Dados Pessoais de Terceiros) para garantir a prestação eficiente dos serviços. Nesse caso, é responsabilidade do Cliente garantir que obteve todas as autorizações necessárias desses titulares dos dados ou que possui bases legais legítimas para tratar os dados pessoais desses titulares e partilhá-los com a Comudel.

Serão tratados também dados de empresas e entidades que não são abrangidos pela legislação de proteção de dados. Contudo, as normas aplicam-se aos profissionais e pessoas de contacto destas empresas.

Finalidade

O tratamento dos dados pessoais assenta, para cada finalidade, no fundamento de licitude identificado nesta secção, nos termos do artigo 6.º do RGPD. A aceitação dos Termos de Uso e da presente Política não constitui, por si, consentimento para os tratamentos que dele dependam, sendo esse consentimento recolhido de forma autónoma, específica e inequívoca. O não fornecimento dos dados necessários à execução do contrato pode resultar na impossibilidade de disponibilizar os serviços, nos termos e com as consequências previstas no contrato de prestação de serviços.

A Comudel trata os dados pessoais dos Clientes no âmbito estritamente necessário para gerir a relação contratual entre o Cliente e a Comudel, de forma a permitir que o Cliente aceda à plataforma e aos serviços nela disponibilizados, sob o fundamento da execução do contrato e das diligências pré-contratuais. Os dados de registo do Cliente, por exemplo, são tratados com o propósito de verificar a elegibilidade do Cliente para os serviços da plataforma.

Além disso, a Comudel procede ao tratamento dos dados do Cliente com base no seu interesse legítimo e no interesse legítimo de seus parceiros, nomeadamente para garantir o funcionamento eficiente, seguro e otimizado dos seus serviços.

A Comudel trata dados resultantes da utilização da plataforma para desenvolver, melhorar e manter a Inteligência Artificial que suporta as funcionalidades oferecidas aos Clientes. Este tratamento incide sobre dados previamente anonimizados de forma irreversível, deixando de constituir tratamento de dados pessoais; sempre que, em concreto, não seja possível assegurar a anonimização irreversível, o tratamento apenas terá lugar com fundamento em interesse legítimo devidamente documentado através de avaliação de equilíbrio, ou mediante consentimento, sendo o Cliente previamente informado. Este tratamento destina-se, por exemplo, a:

1. Aprimorar os algoritmos e o desempenho do modelo;
2. Garantir um serviço mais personalizado e eficiente;
3. Assegurar a segurança e fiabilidade dos modelos;
4. Possibilitar a inovação e desenvolvimento contínuo dos serviços.

A assinatura eletrónica de documentos na plataforma é efetuada através da Chave Móvel Digital, sendo a autenticação do signatário e a aposição da assinatura realizadas junto da Agência para a Modernização Administrativa e do respetivo prestador qualificado de serviços de confiança. A Comudel não recolhe nem trata dados biométricos do Cliente ou dos signatários, tratando apenas os dados de identificação necessários à instrução do pedido de assinatura e à comprovação da sua aposição, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho de 2014 (Regulamento eIDAS).

Os dados pessoais dos clientes da Comudel podem, ainda, ser utilizados para garantir a proteção jurídica da plataforma, como permitir o cumprimento de uma obrigação legal, inclusive, mas não limitado aos casos em que a Comudel for notificada por uma autoridade de supervisão ou por um tribunal para esse fim.

A Comudel trata os dados de contacto do Cliente para envio de conteúdo promocional, nomeadamente atualizações, novas funcionalidades e ofertas de serviços, com fundamento em consentimento prévio, específico e recolhido de forma autónoma relativamente à aceitação dos Termos de Uso, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem custos, através do endereço eletrónico legal@comudel.com ou da hiperligação de cancelamento incluída em cada comunicação. O envio de comunicações promocionais de parceiros depende de consentimento específico e da identificação prévia desses parceiros.

A Comudel procurará sempre garantir que os seus interesses ou direitos fundamentais relacionados com a proteção dos seus dados pessoais não sejam sobrepostos pelos interesses legítimos invocados. Apenas são partilhados os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços em causa.

Partilha de dados com terceiros

A Comudel pode partilhar os dados pessoais do Cliente, no âmbito estritamente necessário para garantir o funcionamento dos serviços da plataforma, com as seguintes categorias de destinatários: (i) prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura tecnológica; (ii) prestadores de serviços de informação sobre contas (AISP) e de iniciação de pagamentos, quando o Cliente ative essas funcionalidades; (iii) prestadores de serviços de confiança para efeitos de assinatura eletrónica; (iv) prestadores de serviços de comunicação e apoio ao cliente; (v) consultores externos, quando necessário; e (vi) autoridades públicas e de supervisão, nos termos legais. Os prestadores que tratem dados por conta da Comudel estão vinculados por contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD. A lista atualizada de subcontratantes pode ser solicitada através do endereço legal@comudel.com.

A parceria com terceiros é essencial para garantir um ecossistema mais completo e eficiente. Os parceiros externos da Comudel aportam competências técnicas, serviços especializados e recursos adicionais que permitem à plataforma oferecer a integralidade dos serviços aos Clientes.

Assim, faz-se necessário partilhar certos dados pessoais com estes destinatários para que a Comudel cumpra acordos, políticas e termos; para garantir a eficiência dos serviços da plataforma; para proteger a segurança da plataforma e dos clientes; ou, ainda, para responder a uma emergência.

A Comudel pode, também, partilhar os dados pessoais com entidades governamentais e autoridades de supervisão quando necessário para cumprir a lei, regulamentos, processos legais ou solicitações de autoridades governamentais.

Transferências Internacionais de Dados

A Comudel procura assegurar que os dados pessoais são tratados no território do Espaço Económico Europeu. Sempre que, para a prestação dos serviços, seja necessário transferir dados para países terceiros, tal transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou, na sua falta, em garantias adequadas nos termos do artigo 46.º do RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo, acompanhadas das medidas suplementares que se revelem necessárias.

O Cliente pode solicitar informação sobre as transferências em curso e sobre as garantias aplicáveis através do endereço eletrónico legal@comudel.com.

Medidas de segurança

A Comudel adota as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, designadamente: a pseudonimização e a cifragem de dados pessoais, quando se revele necessário; medidas destinadas a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento; a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico; e processos de teste e avaliação regulares da eficácia dessas medidas. As comunicações entre o navegador do Cliente e os servidores da Comudel são protegidas por HTTPS, o que assegura a confidencialidade e a integridade dos dados em trânsito.

As comunicações enviadas pelo Cliente para a empresa por e-mail ficam, contudo, sujeitas às configurações e aos protocolos do serviço de e-mail utilizado pelo próprio Cliente.

O Cliente possui integral responsabilidade sobre a segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso à plataforma.

Violação de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Comudel notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD, e comunica-a aos titulares sempre que dela resulte um risco elevado, nos termos do artigo 34.º.

Relativamente aos dados tratados em nome e por conta do Cliente, a Comudel, na qualidade de subcontratante, informa o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento da violação, prestando-lhe toda a colaboração necessária ao cumprimento dos deveres que sobre este impendem.

A Comudel mantém um registo interno das violações de dados pessoais, incluindo os factos, os efeitos e as medidas corretivas adotadas.

Prazo de conservação dos dados

A Comudel conserva os dados pessoais pelo período necessário à realização das finalidades para que foram recolhidos e, em qualquer caso, pelos períodos legalmente exigidos, designadamente: os documentos e registos contabilísticos e fiscais, pelo prazo de 10 anos, nos termos do artigo 40.º do Código Comercial e do artigo 123.º do Código do IRC; os dados de faturação e de execução contratual, pelos prazos de prescrição aplicáveis; e os dados tratados com base em consentimento, até à sua retirada. Findos esses períodos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível. Relativamente aos dados tratados em nome e por conta do Cliente, a Comudel procede, findo o contrato e conforme instrução deste, à sua devolução ou eliminação, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente impostos.

Direitos do Cliente

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RPGD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 agosto, o Cliente, na qualidade de titular de dados, possui os seguintes direitos:

1. Direito de acesso: o Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
2. Direito de retificação: o Cliente pode solicitar à Comudel a retificação dos seus dados pessoais caso algum destes dados esteja incorreto, ou os completar no caso de dados incompletos.
3. Direito de retirar o consentimento: o Cliente pode retirar o consentimento dado para o tratamento baseado neste consentimento. No entanto, esse direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato, do interesse legítimo ou da obrigação legal.
4. Direito à portabilidade: o Cliente pode solicitar à Comudel a cópia dos seus dados pessoais tratados ou que sejam diretamente transferidos para outro responsável pelo tratamento indicado.
5. Direito ao apagamento: o Cliente pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais pela Comudel, desde que não existam fundamentos válidos para a sua conservação.
6. Direito de oposição: o Cliente pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo da Comudel ou de um terceiro. No entanto, o Cliente deve recordar que a recusa do fornecimento dos dados necessários para a execução do contrato podem resultar na impossibilidade de disponibilizar os serviços da plataforma.
7. Direito à limitação do tratamento: o Cliente pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando considerar que o tratamento é ilícito ou durante o período necessário para que seja analisada a sua solicitação prévia de apagamento ou de oposição ao tratamento.
8. Direito de apresentar uma reclamação à CNPD: o Cliente pode apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados “CNPD”) sobre o tratamento dos seus dados pessoais. As informações sobre este procedimento podem ser encontradas no website da CNPD.

O exercício destes direitos pode ser feito através do endereço eletrónico legal@comudel.com. A Comudel responde no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável até dois meses adicionais em função da complexidade ou do número de pedidos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Relativamente aos dados tratados em nome e por conta do Cliente, os pedidos dos titulares são encaminhados para este, prestando a Comudel a colaboração necessária.

O direito de oposição ao tratamento para efeitos de comercialização direta pode ser exercido a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação, cessando a Comudel de imediato esse tratamento.

A Comudel não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na esfera jurídica do Cliente, dos seus trabalhadores ou de outros titulares de dados, ou que os afetem significativamente de modo similar, na aceção do artigo 22.º do RGPD, nem procede à definição de perfis com esse alcance. Em especial, as funcionalidades da plataforma relativas a recursos humanos não são utilizadas para recrutamento ou seleção, para decisões sobre promoção, remuneração ou cessação da relação laboral, para atribuição de tarefas com base em comportamento ou características pessoais, nem para monitorização ou avaliação automatizada do desempenho dos trabalhadores, não constituindo, por esse motivo, sistemas de inteligência artificial de risco elevado nos termos do Anexo III do Regulamento (UE) 2024/1689. Todas as análises e decisões relevantes relacionadas com os serviços prestados na plataforma incluem intervenção ou revisão humana efetiva.

Alterações à Política de Privacidade

A Comudel pode alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade. As alterações relevantes, designadamente as que respeitem a finalidades, fundamentos de licitude, destinatários ou prazos de conservação, são comunicadas ao Cliente por escrito e disponibilizadas na plataforma.

No primeiro acesso após a comunicação, é apresentada ao Cliente a nova versão da Política de Privacidade, com a indicação da data a partir da qual produz efeitos. O Cliente pode aí declarar que a aceita ou que não a aceita. A declaração de não aceitação determina a cessação do acesso à plataforma, mantendo-se aplicável à informação anteriormente recolhida a versão em vigor à data da respetiva recolha.

Relativamente a Clientes com contrato escrito em vigor, as alterações apenas produzem efeitos nos termos previstos nesse contrato.

A versão mais recente da Política de Privacidade encontra-se sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização, mantendo a Comudel um registo das versões anteriores.

Em caso de dúvidas e solicitação de melhores esclarecimentos sobre a presente Política de Privacidade, o Cliente deve contatar legal@comudel.com.